Acórdão nº 9730493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1026.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/21 IN BMJ N274 PAG218. AC STJ DE 1981/12/02 IN BMJ N312 PAG273.

Sumário: I - Constitui um contrato de arrendamento, e não um contrato inominado de recolha de automóveis, aquele pelo qual o proprietário de uma garagem - onde não há estação de serviço, posto de lavagem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT