Acórdão nº 9621454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução28 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: LULL ART17. CCIV66 ART220 ART1143. CPC67 ART813 A.

Sumário: I - A nulidade do contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, inquina de invalidade os respectivos...

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