Acórdão nº 9651424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução20 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 N1 N2 ART3 N1 N2 N3 ART12 N1. CCIV66 ART737 N1 D.

Sumário: I - A simples mora no pagamento de retribuições devidas a trabalhadores por conta de outrem não confere por si, o privilégio creditório mobiliário previsto no artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho sendo necessário os requisitos de: a) perduração por período superior a determinado mínimo legal; b) suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por esse motivo; c) comprovação de ambos pela entidade patronal ou, subsidiariamente, pela Inspecção Geral do Trabalho por recusa daquela. II - Não se tendo feito prova nos autos daqueles requisitos, os créditos reclamados pelos trabalhadores...

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