Acórdão nº 9730770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1390 ART1543 ART1549. CPC67 ART163 ART615 ART655.

Sumário: I - Tendo a inspecção judicial sido efectuada em plena audiência não há que lavrar um auto autónomo de inspecção pois que a acta da audiência dá a conhecer os actos praticados durante o decurso da mesma. II - O aproveitamento de água nascida em prédio alheio pode ser objecto de servidão predial. III - Em caso de divisão ou partilha de prédios sem intervenção de terceiro, a aquisição do direito de servidão nos termos do artigo 1549 do Código...

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