Acórdão nº 9650961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução16 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/05/08 IN BMJ N297 PAG406.

Sumário: I - No processo especial para fixação judicial do prazo, o requerente deve apenas justificar o seu pedido, mas já não tem de fazer a prova dos seus fundamentos, pois, face às características e tramitação daquele processo, não cabem nele indagações sobre a...

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