Acórdão nº 9750649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART870 N2 ART1008.

Sumário: I - O processo especial de venda de penhor é um misto de acção declarativa e acção executiva, destinando-se esta à venda do penhor para, com o seu produto, se efectuar o pagamento ao credor pignoratício. II - Estando este processo na fase executiva, sem terem sido vendidos todos os bens e tendo sido requerida a falência da ré...

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