Acórdão nº 9720643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART47 ART382 N2 ART847 N1.

Sumário: I - Não obsta ao levantamento do arresto a pendência de recurso, com efeito meramente devolutivo, da decisão que...

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