Acórdão nº 9720467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução03 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 ART1038 N1 ART1040 ART1041 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/05/05 IN BMJ N259 PAG260.

Sumário: I - Provando-se a composse da embargante sobre uma quota de sociedade comercial por quotas juntamente com o executado, seu ex-marido, quota essa penhorada em execução contra este intentada e que faz parte do património comum ainda não partilhado na sequência do divórcio entre ambos decretado, e invocando ela também a qualidade de...

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