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Acórdão nº 9620176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART890 ART892. CCIV66 ART342 N2.

Sumário: I - Em processo executivo, é à secretaria judicial que compete notificar pessoalmente - portanto, com as formalidades estabelecidas para a citação - as pessoas a quem a lei confere direito de preferência. II - Se dos autos não consta documento comprovativo da notificação do arrendatário urbano com direito de preferência na venda judicial do locado, há-de concluir-se que a notificação não foi efectivada, apesar da resposta « não provado : ao quesito onde se perguntava se fora informado ou notificado do dia e hora da arrematação para aí exercer o seu direito. III - A notificação edital...

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