Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9621357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART512 N1 ART513 ART1154 ART1156 ART1167 C. CCOM888 ART2 ART100. CPC67 ART46 A ART449 N1 N2 C.

Sumário: I - Tendo a Autora, que é uma agência de viagens, prestado serviços consistentes em viagem para determinado número de pessoas, em regime de pensão completa, no valor total de 5.431.250$00, a pedido dos co-Réus A e B, e o Réu A sacado a favor da Autora cheques no valor de 1.778.250$00 e o Réu B aceite uma letra de 3.500.000$00 sacada pela Autora e não paga na data do seu vencimento nem posteriormente, tal factualidade configura um contrato típico de prestação de serviços, em que os Réus respondem pelo pagamento de tais serviços. II - Trata-se de uma obrigação conjunta, já que não tem por fonte acto mercantil nem resultou provada a actividade de comerciantes dos Reús, além de que não se demonstrou que tenha sido convencionado o regime da solidariedade. III - Por via de regra, nas obrigações conjuntas, a parte de cada um dos devedores ou credores é igual à dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT