Acórdão nº 9651096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução19 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 A ART71 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/10/16 IN CJ T4 ANOXI PAG161. AC RP DE 1994/09/20 IN CJ T4 ANOXIX PAG187.

Sumário: I - A doutrina e a jurisprudência são unânimes em considerar que, para efeitos de denúncia do contrato de...

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