Acórdão nº 9740372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART59 ART71. CCJ62 ART203 ART213.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/07/05 IN CJ T4 ANOXX PAG222. AC RP DE 1996/07/03 IN CJ T4 ANOXXI PAG236.

Sumário: I - O Tribunal de Instrução Criminal é competente para conhecer da acção executiva relativa a execução de decisão proferida pelo próprio Tribunal de Instrução Criminal - aplicação de multa a pessoa que...

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