Acórdão nº 9730410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART34.

Sumário: I - O patrono nomeado oficiosamente para propôr acção judicial, deve fazê-lo nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação. II - Só pode pedir a prorrogação desse prazo antes de ele terminar, bem como a justificação da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT