Acórdão nº 9621099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART5 N1 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/02/13 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG88.AC STJ DE 1995/11/22 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG109. AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ T1 ANOII PAG105. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ T2 ANOI PAG29. AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T2 ANOI PAG22. AC RE DE 1992/10/03 IN CJ T4 ANOXVII PAG309. AC RL DE 1988/09/26 IN CJ T4 ANOXIV PAG132. AC RP DE 1995/07/04 IN CJ T4 ANOXX PAG171. AC...

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