Acórdão nº 9650454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART342 N2 ART1260 N1 N2 N3 ART1296 ART1360 N1 ART1362 N1 ART1363 N1 N2.

Sumário: I - Aberturas com as dimensões de 40 cm de altura por 65 cm de largura são verdadeiras janelas, não se integrando no conceito de frestas, seteiras ou óculos para luz e ar a que se refere o artigo 1363 do Código Civil. II - Para a constituição de uma servidão de vistas, por usucapião, sendo a posse não titulada, presumivelmente de má fé, e não registada, o prazo a ter em conta é o de vinte anos. III - Dada a presunção estabelecida no artigo 1260 do Código Civil, a prova de que a posse é de boa fé incumbe sempre...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT