Acórdão nº 9650585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução18 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ADM GER - DOM PUBL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251.

Sumário: I - A concessão de terrenos nos cemitérios públicos para sepultura ou jazigo perpétuos constitui aproveitamento do domínio público pelos particulares, na modalidade de uso privativo. II - Tal concessão não é fonte de posse em termos de direito privado, mas tão...

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