Acórdão nº 9631244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução14 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CEXP91 ART37 ART51. CPC67 ART1525 ART682.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/02 IN CJSTJ T3 ANOXIX PAG159.

Sumário: I - Em processo de expropriação por utilidade pública, é admissível a interposição de recurso subordinado da...

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