Acórdão nº 9330711 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução13 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART228.

Sumário: I - Não pode ser indeferido o pedido de arresto preventivo com o fundamento na apreensão de bens em processo de falência cuja sentença foi revogada por acórdão da Relação, de que foi interposto recurso, dado...

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