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Acórdão nº 9620778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução12 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/12 IN BMJ N235 PAG310. AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG201. AC STJ DE 1963/03/12 IN BMJ N125 PAG405. AC RL DE 1984/04/12 IN CJ T2 ANOIX PAG125. AC RL DE 1985/12/03 IN CJ T5 ANOX PAG96. AC RL DE 1989/02/23 IN CJ T1 ANOXIV PAG141.

Sumário: I - Não é inepta uma petição inicial em que o Autor pede a condenação do Réu pelo custo de fornecimentos, acordados entre ambos, que lhe fez e bem assim das despesas bancárias e encargos de diferimento originados por pagamentos por letras e cheques, com reformas e devoluções, que o Réu se obrigou a pagar...

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