Acórdão nº 9630431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: ECDO80 DL 450/80 DE 1980/10/07 ART38. DL 289/88 DE 1988/11/24 ART1 N1 N2 ART2 N1 N2. CCIV66 ART1180.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/05/09 IN CJ T3 ANOXIX PAG191. AC RP DE 1995/01/30 IN CJ T2 ANOXX PAG42.

Sumário: I - O despachante oficial e a pessoa por conta de quem declara perante as alfândegas, são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições exigíveis. II - O despachante oficial ou a entidade garante, gozam do direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos e...

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