Acórdão nº 9410940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução23 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR ECON - DIR CONC.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 S. DL 28/84 DE 1984/01/20. DL 41204 DE 1957/07/24. CPI40 ART212 N1 ART213.

Sumário: I - A alínea s) do artigo 1 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, tem em vista apenas os crimes referidos no Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, e os demais puníveis por referência a tais crimes, pelo que...

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