Acórdão nº 9620537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução24 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT / REGISTOS.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 PAR12 ART122 PAR2 ART212. CPI95 ART260 D I.

Sumário: I - A concorrência desleal goza de autonomia face aos direitos privativos. II - Assim, apesar de um invento ter já caído no domínio público, por caducidade do registo da respectiva patente, a...

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