Acórdão nº 9531150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução27 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1258 ART1287 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG234. AC STJ DE 1983/06/16 IN BMJ N328 PAG546. AC STJ DE 1985/01/17 IN BMJ N343 PAG335. AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N374 PAG414. AC RL DE 1977/07/06 IN CJ T4 ANOII PAG926. AC RL DE 1978/05/10 IN CJ T3 ANOIII PAG931. AC RC DE 1982/02/24 IN CJ T1 ANOVII PAG104.

Sumário: I - Na acção de reivindicação o autor tem de provar a aquisição originária para exigir o reconhecimento do seu direito de propriedade. II - Se...

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