Acórdão nº 9630442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996

Data13 Junho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N3 ART1788. RAU90 ART84.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1991/07/09 IN BMJ N409 PAG191. AC STJ DE 1991/11/19 IN BMJ N411 PAG578. AC RL DE 1985/11/19 IN CJ T5 ANOX PAG88. AC RL DE 1993/11/16 IN CJ T5 ANOXVIII PAG123. AC RP DE 1995/03/14 IN CJ T2 ANOXX PAG199.

Sumário: I - Decretado o divórcio, haverá que, na atribuição da casa de morada de família, atender, antes de mais, ao critério geral da necessidade e, deste modo, à situação patrimonial dos ex-cônjuges; mas também ao interesse dos filhos. Só no caso de haver dúvidas é que se podem tomar em consideração outras circunstâncias secundárias como os factos relativos à ocupação da casa ou à culpa no divórcio. II - Resultando do divórcio a extinção do dever de coabitação, a atribuição do direito ao arrendamento a ambos os cônjuges é impossível. III - Apurado, em matéria de facto, que o arrendamento teve em...

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