Acórdão nº 9650110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução03 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2 N3. LOTJ90 ART3 N1.

Sumário: I - O tribunal da comarca de Valongo é o competente para conhecer de uma acção de indemnização por acidente de viação ocorrido na área dessa comarca, mas que estava pendente no...

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