Acórdão nº 9630161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução02 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART11 ART15. CCIV66 ART89.

Sumário: I - A nomeação de curador provisório a ausente, para efeito de propositura de acção, tem como requisitos a urgência nessa propositura e os previstos no artigo 89 do Código Civil, ou seja, a existência de bens carecidos de administração e a falta de...

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