Acórdão nº 9630163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N3. CCIV66 ART543 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/27 IN BMJ N401 PAG532. AC RP DE 1981/07/07 IN CJ T4 ANOVI PAG177.

Sumário: I - Nas acções reais que não sejam de reivindicação, a petição inicial não poderá ser declarada inepta por falta de pedido, expresso e prévio, do reconhecimento do direito de propriedade do autor, embora este direito possa e deva ser alegado como fundamento lógico ou...

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