Acórdão nº 9531159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART777 ART808 N1. CPC67 ART1456 ART1457.

Sumário: I - A fixação judicial do prazo prevista no artigo 777 do Código Civil é inaplicável à fixação do prazo admonitório previsto no artigo 808 n. 1 do mesmo Código, pelo que é impróprio para o efeito o processo especial regulado nos...

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