Acórdão nº 9530492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART289 ART410 N1 ART830 ART1714.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG134. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG113.

Sumário: I - É nulo o contrato-promessa celebrado na constância do casamento para partilha dos bens comuns do casal, mesmo que a sua execução haja sido acordada para depois do trânsito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT