Acórdão nº 9521048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1285 ART1268 N1. CPC67 ART1037.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/06/16 IN CJ T3 ANOXII PAG39.

Sumário: I - Os embargos de terceiro são uma acção de posse. II - A titularidade do direito real de propriedade sobre a coisa pressupõe a realização de actos materiais sobre a mesma ( o corpus ) e implica a existência do elemento...

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