Acórdão nº 9440892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 ART36.

Sumário: I - O trabalhador que rescinde o seu contrato de trabalho com efeitos imediatos e com invocação de justa causa não tem direito à indemnização prevista no n.3 do artigo 13 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, se na comunicação escrita feita à entidade empregadora se limitou a referir que a " rescisão era com justa...

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