Acórdão nº 9341094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 ART154 N4 ART155 N2.

Sumário: I - Da decisão condenatória em multa, por litigância de má fé, não cabe recurso, restrito a essa condenação, se o montante da multa for inferior a metade da alçada do tribunal que proferiu aquela decisão, mesmo que o valor do processo seja superior a essa...

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