Acórdão nº 9530037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução25 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CITA VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PAG312 E ANO108 PAG62 E ALMEIDA COSTA IN DIREITO OBRIGAÇÕES 6ED PAG409.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART479 ART480 ART481 ART473 N1.

Sumário: I - Decidida a pedido do comprador a nulidade de contrato de compra e venda de veículo automóvel e condenado o vendedor à restituição do preço, tal não implica necessariamente a condenação do Autor a...

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