Acórdão nº 9520660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução07 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1417 N2. CCA88 ART14 N1.

Sumário: I - Requerida na conferência de interessados a constituição de propriedade horizontal de um imóvel, não é de exigir logo aos interessados documento fiscal de actualização da matriz respectiva, porquanto só o trânsito em julgado da sentença homologatória fixará o...

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