Acórdão nº 9450727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelALVES BARATA
Data da Resolução22 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1340 N4 ART2091.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N355 PAG373. AC STJ DE 1972/06/16 IN BMJ N218 PAG252.

Sumário: I - Não tendo o terreno ocupado com a implantação de um caminho sido objecto de expropriação, ainda que indirecta, ou de apropriação irregular ( construção por erro em terreno alheio, na convicção de ser próprio ), a propriedade do terreno ocupado continua a caber ao respectivo proprietário agredido no seu direito com a ocupação ilicitamente feita. II - A ocupação com obra alheia, sem que o autor desta demonstre prévia autorização do dono do terreno, não autoriza que o ocupante invoque a acessão industrial imobiliária por falta do elemento boa-fé integrador da...

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