Acórdão nº 9410632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução09 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1293 B ART1484 ART1485.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/05/07 IN CJ T3 ANOX PAG144.

Sumário: I - O direito de uso de certas águas não é susceptível de ser adquirido por usucapião, por a tal se opor expressamente o artigo 1293 , alínea b), do Código Civil.

Reclamações:

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