Acórdão nº 9540059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução29 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 N2. L 12/91 DE 1991/05/21 ART22 ART23 ART24 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9410132 DE 1994/05/11. AC RP PROC9311068 DE 1994/06/26.

Sumário: I - A inibição da faculdade de conduzir tem a natureza de " sanção acessória ", não estando prevista na lei a possibilidade da sua substituição por caução de boa conduta. II - É de deferir o requerimento da não...

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