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Acórdão nº 9440276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução21 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CONTEM VARIADAS CITAÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA SOBRE OS TEMAS SUMARIADOS.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1095 ART1083 ART1055 ART1096 ART1098 N1 ART329 ART298 N2 ART12 N1. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1. RAU ART2 N1 ART68 ART69 N1 ART70 ART64 N1 ART65 N1 ART107 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/11/05 IN CJ T5 ANOXVI PAG118. AC RL DE 1992/11/19 IN CJ T5 ANOXVII PAG124. AC RP DE 1994/03/14 IN CJ T2 ANOXIX PAG201. AC RP DE 1991/11/18 IN CJ T5 ANOXVI PAG191. AC RL DE 1992/04/30 IN CJ T2 ANOXVII PAG163. AC RP DE 1992/09/21 IN CJ T4 ANOXVII PAG236. AC RL DE 1993/02/11 IN CJ T1 ANOXVIII PAG140. AC RP DE 1981/06/09 IN CJ T3 ANOVI PAG151.

Sumário: I - O período de permanência do locatário no local arrendado, a que o artigo 107, n. 1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano atribui a eficácia de limitação ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, não é um prazo de caducidade. II - O direito de denúncia, fundamentado na...

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