Acórdão nº 9430537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução26 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 46235 DE 1965/03/18. CCIV66 ART1157 ART309.

Referências Internacionais: CONV CMR ART32 N1 C.

Sumário: I - O contrato celebrado entre o expedidor de mercadorias e um agente transitário, obrigando-se este a receber as mercadorias, a fazê-las transportar para país estrangeiro e a entregá-las nesse país ao importador mediante a cláusula CAD ( pagamento contra documento ), é um contrato misto de transporte internacional e de mandato. II - Essas obrigações integram-se no contrato de mandato. III - Só estando em causa a violação da cláusula CAD, trata-se apenas de...

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