Acórdão nº 9430663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 C ART1409 N2. OTM78 ART182 N2 ART177 N2.

Sumário: I - A invocação da causa de pedir implica a alegação de factos concretos que possam constituir o suporte do que se pede, não sendo suficiente o uso de expressões vagas e genéricas. II - Este princípio é válido também para os processos de jurisdição voluntária, nos quais o poder conferido ao juiz de " investigar livremente os factos " está...

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