Acórdão nº 9430201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO. PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART292 ART410 N3.

Jurisprudência Nacional: SENT DE 1981/10/07 IN CJ T4 ANOVI PAG329.

Sumário: I - Um contrato-promessa de compra e venda em que há prestações recíprocas, isto é, tendo uma das partes prometido vender e a outra comprar terreno para construção e esta prometido vender e a outra comprar fracções autónomas de prédio para habitação e comércio, sendo certo que, face ao preço do terreno, este último teria de pagar determinada importância em numerário, tem de considerar-se um negócio unitário, valendo como todo. II - Se parte do objecto do negócio - compra e venda das fracções - foi celebrada sem que as assinaturas dos outorgantes fosse reconhecida notarialmente e sem que fosse certificada a existência da licença de construção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT