Acórdão nº 9331304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução22 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART656 N2 ART201 N1. CCIV66 ART249.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/11/08 IN BMJ N332 PAG518.

Sumário: I - A inobservância do princípio de continuidade da audiência não integra nulidade processual, apenas podendo constituir mera irregularidade de que só é possível conhecer mediante arguição das partes. II - O artigo 249 do Código Civil, respeitante à rectificação de erros materiais, contém...

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