Acórdão nº 9430306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução26 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART120 ART127.

Sumário: I - Os termos do processo de rectificação judicial só são de aplicar aos registos prediais inexactos, aos registos indevidamente lavrados e aos registos nulos por violação do princípio do trato sucessivo. II - Considera-se que o registo é inexacto quando se mostra lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base. III - Exigindo-se...

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