Acórdão nº 9341311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução19 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 2088 DE 1958/06/08 ART5 ART13 ART14. CPC67 ART813.

Sumário: I - Há contradição entre o pedido e a causa de pedir quando o efeito jurídico dos fundamentos invocados não é o formulado no pedido, isto é, quando a providência pedida ao tribunal não corresponde ao efeito normal dos fundamentos invocados para a pretensão. II - A figura de ineptidão não releva em si mesmo na acção executiva, mas apenas enquanto constitui...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT