Acórdão nº 9320629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução17 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Indicações Eventuais: CITA OLIVEIRA ASCENSÃO IN O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 7ED PAG396 E SALVADOR COSTA IN COD CUST JUD 4ED E OUTROS AUTORES.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART165 N1 ART109 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART54 ART1. CCJ40 ART119 ART139. CPC67 ART446. CCIV66 ART9 N1. CONST76 ART13 N1 N2 ART20 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/07/30 IN BMJ N44 PAG325.

Sumário: Em face do preceituado nos artigos 13 e 20, n. 1 da Constituição, da redacção do preâmbulo do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro bem como das normas deste diploma legal que regulamenta o acesso aos tribunais e perante os princípios consagrados no artigo 9 do Código Civil, a...

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