Acórdão nº 9310402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução12 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART237 ART238 N1.

Sumário: I - Na interpretação de negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no respectivo texto. II - Se em contrato-promessa de cessão de quota de sociedade pelo preço de 30000000 escudos, se estabeleceu cláusula penal de igual quantia a pagar pelo outorgante que se recusasse ao cumprimento e se nas demais cláusulas se convencionou também a entrega de um automóvel que entretanto se acidentou tendo a seguradora...

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