Acórdão nº 9310615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução12 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: SÃO DOIS RECURSOS DE AGRAVO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART487 N2. CCIV66 ART341 ART351 ART354 ART364 ART388 ART389.

Sumário: I - A apresentação de diferente versão dos factos na contestação é defesa por impugnação. II - A defesa por excepção pressupõe sempre a alegação de outros factos impeditivos do conhecimento do mérito da causa ou levando até à sua improcedência. III - É admissível a produção de um meio de prova desde que a lei o não proiba. IV...

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