Acórdão nº 9350579 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CITA JOÃO DE MATOS IN MANUAL DO ARRENDAMENTO E DO ALUGUER VOLII PAG218 E PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARR URBANO 2ED PAG247.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART64 N1 D.

Sumário: I - O que releva no preceituado no artigo 64, número 1, alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano é que, com as obras do inquilino, não seja atingido o direito de transformação atribuído ao proprietário pelo artigo 1305 do Código Civil e para tanto só face ao caso concreto se pode saber se existem deteriorações consideráveis que sejam causa de resolução do contrato de...

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