Acórdão nº 9230014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPI40 ART74 ART93 N2 ART217.

Referências Internacionais: CONV PARIS 1883 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/02/21 IN BMJ N184 PAG310.

Sumário: I - A marca é um dos sinais distintivos do comércio, objecto de direito privativo de propriedade industrial. II - Não deve confundir-se a defesa da marca e outros sinais distintivos com a concorrência desleal em sentido estrito que visa proteger a organização do estabelecimento ou empresa para lá da tutela conferida nos sinais distintivos. III - O direito privativo de propriedade da marca adquire-se pelo seu registo...

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