Acórdão nº 9330874 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA CABRAL
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/01/06 IN CJ ANOXII T1 PAG194. AC RC DE 1986/05/06 IN CJ ANOXI T3 PAG643.

Sumário: I - Não há que distinguir entre culpa presumida e culpa provada na fixação da indemnização em consequência de acidentes de viação. II - Com efeito, em matéria de responsabilidade...

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